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Colunistas pela Democracia: “A falsa reforma tributária de Paulo Guedes”

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Leandro Augusto do Prado[1]

Dentre diversas iniciativas necessárias para que o Brasil entre no caminho de um desenvolvimento consistente, que possa gerar melhores condições de vida ao nosso povo, está uma reforma, drástica e profunda, no atual sistema tributário nacional.

Como no momento o Congresso Nacional volta a sinalizar para discussão sobre uma reforma tributária, torna-se muito necessária a reflexão sobre este tema, para que consigamos caminhar para um sistema mais justo e eficiente. Para tanto, é necessário termos alguns pontos em mente. Atualmente, os impostos são cobrados em sua grande maioria sobre o trabalho e bens de primeira necessidade, por exemplo, alimentação, transporte, comunicação (telefonia/internet) e, por conta disso, a carga tributária incide mais pesadamente nos mais pobres, sendo aproximadamente 35%.

Por outro lado temos uma pequena parcela da população que se beneficia de isenções desproporcionais e concedidas sem qualquer critérios técnico ou prévio, baseados apenas na vontade política, isso somado a impostos sobre renda o qual há anos não recebe uma atualização sobre sua progressividade, também impostos sobre propriedade com alíquotas irrisórias e os lucros de empresas e ações que simplesmente não são taxadas, transformam nosso Brasil um “paraíso fiscal” para esse seleto grupo.

Exemplificando para quem possa achar exagero dizer que alguém veja o nosso Brasil como “paraíso fiscal”, é que em 2019 o Banco do Brasil, Bradesco, Itaú Unibanco e o Santander distribuíram R$ 58 bilhões aos seus acionistas, em forma de dividendos e juros sobre capital próprio, completamente LIVRE de impostos. Isso por que tais impostos foi revogada pelo governo de Fernando Henrique Cardoso e mantida pelos seus sucessores.

A reforma que atualmente está para ter suas discussões retomadas pelo Congresso Nacional, tem a simplificação tributária como única providência. Medida está que é sim necessária, pois reduzirá o custo e o tempo para que o imposto seja recolhido, além facilitar a fiscalização sobre o mesmo, diminuindo o que se perde por conta do crime de sonegação. Sendo positiva, pois é do sistema de cobrança de impostos que vêm o dinheiro para que o Estado possa aplicar em políticas públicas para melhoria da vida do povo.

No entanto é pouco, muito pouco, pois precisamos de uma reforma tributária realmente efetiva, que não se aporte somente em temas simples e superficiais como a que está pautada no Congresso Nacional. E um bom norte para encontrar a solução da questão tributária nacional é observar o que se é praticado em âmbito global.

 Por exemplo, o ITCMD, que incide sobre doações e heranças, a legislação federal estipula um teto de 8%, ficando a cargo das fazendas estaduais estipularem a porcentagem dentro deste limite, ficando em 4% o valor médio feito pelos Estados e tendo raros exemplos de estados que tributam sobre a alíquota máxima. Indo em contradição ao praticado pela maioria das grande economias do mundo, incluindo os ditos “baluartes do liberalismo”, como EUA, Inglaterra e Japão, os quais  a alíquota gira entre 25% e 40%, ou seja, uma distância monstruosa para o nosso Brasil, sendo também prova de não ser mero discurso, mas sim deve ser tomada prática.

Quando analisamos o Imposto de Renda (IR), as estatísticas da Receita Federal para 2018, divulgadas recentemente por meio do estudo “Grandes Números das Declarações do Imposto de Renda das Pessoas Físicas”, o Fisco apurou cerca de R$ 3 trilhões em rendimentos declarados por pouco mais de 30 milhões de brasileiros. Colocando uma lupa nestes números, é possível ver que quase um terço disso, mais precisamente R$ 957,2 bilhões, são rendimentos isentos, sendo R$ 327,9 bi em lucros e dividendos. 

Onde as isenções beneficiam, em sua maioria, os diretores de grandes empresas, uma elite de 2,5 milhões de brasileiros com rendimentos somados de R$ 441 bilhões, sendo que 63% são completamente isentos de impostos. Rodrigo Orair, pesquisador do Ipea, em reportagem do portal G1, ainda destaca que o número de recebedores de dividendos aumentou quase de 50% entre 2014 e 2018, passando de 2,2 milhões para 3,2 milhões. Soma-se a isso o aumento dos trabalhadores transformados em pessoas jurídicas, a famosa “pejotização”, que contribui para a diminuição na base e no montante de impostos arrecadados. 

Assim sendo, esclarecendo tais condições, não há outra conclusão que não seja mexer para além da simplificação,  para desmontar este sistema desigual, que atua como um Robin Hood às avessas, que pune os que ganham menos, trocando os impostos sobre o consumo do povo por uma cobrança maior dos que ganham mais.


[1] Graduado em Direito, pós-graduando em Gestão Pública e Direito Privado. Membro do Coletivo Escritos pela Democracia.

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