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Em defesa das políticas de cotas na UEG

Edergênio Negreiros Vieira*

Exatos 163 anos separam o primeiro decreto em 1839 no Rio de Janeiro que proibia negros/as de frequentarem as escolas públicas, e a Lei 12711/02 que institui as cotas nas universidades públicas no Brasil. Antes do decreto e depois da Lei de Cotas existia e continua a existir o racismo estrutural e institucional que marca o modelo racista e patriarcal do Estado brasileiro. A negação ao direito à educação é apenas um dos inúmeros mecanismos de perpetuação do racismo à brasileira. Nos últimos anos muitos pesquisadores/as têm se debruçado num verdadeiro trabalho de arqueologia para desnudar o caráter segregatório do racismo no Brasil. O mito de que aqui se edificou uma verdadeira democracia racial caiu por terra há anos. A primeira Constituição Brasileira 1824, no artigo 94, inciso II, impedia formalmente o acesso dos pretos à direitos básicos, como votar e ser votado e também à educação. O Decreto de nº 1331 de fevereiro 1854, proibia os negros escravizados de frequentarem as escolas públicas. Na República Velha havia inúmeros clubes sociais como o CRA, clube recreativo anapolino, agremiação da elite anapolina que proibia a entrada de pessoas negras. Se observamos as características do racismo brasileiro podemos inferir que o racismo aqui é um dos piores do mundo. Porque é velado, negado, silenciado e invizibilizado.

É preciso desmistificar a ideia de que o Brasil, Goiás, Anápolis ou qualquer cidade ou estado brasileiro não seja racista. E essa luta passa por garantir acesso e permanência as pessoas pretas nos espaços da academia brasileira. Em Goiás a luta passa pela manutenção da Lei 14.832 de 12 de julho de 2004 que estabeleceu que 50% das vagas do Sistema Estadual de Educação Superior fossem distribuídas por meio das cotas, garantindo 25% para estudantes de escolas públicas, 20% a negros, e 5% para indígenas e alunos/as com necessidades especiais. Nesses 15 anos de vigência da Lei inúmeras pessoas pretas e pobres viram suas vidas mudar com a possibilidade de ascensão proporcionada pela formação superior. Porém, os avanços na estrutural social e racial continua intacta. Permanece o privilégio branco em inúmeros espaços de prestígio social, ao passo que as pessoas pretas continuam a ocupar as posições subalternas. Isso tem nome, é racismo estrutural que precisa e deve ser combatido, e uma das armas é o acesso e a permanência de pessoas pretas no ensino superior. É preciso que as pessoas negras possam vê-se representadas em cadeiras de juízes, médicos, advogados, professores, arquitetos e as cotas é a forma mais rápida de garantir isso. Por isso é importante garantir a continuidade da Política de Cotas ao Sistema Estadual de Educação Superior. Convido a todos e todas a entrarem no site da Assembleia Legislativa de Goiás e votarem sim na Proposição 2019001694 que garante a continuidade dessa importante política pública. Fale com o deputado e a deputada da sua região. Vote SIM! #VidasPretasImportam!

*Professor, mestrando em Educação, Linguagem e Tecnologias da Universidade Estadual de Goiás. PPG-IELT.

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