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Escritos pela Democracia: “A CONSTITUINTE CHILENA CONTRA A CASA GRANDE BRASILEIRA”

Alessandro Severino Valler Zenni[1]              

Caio Henrique Lopes Ramiro[2]

No último dia 25 de outubro, o povo chileno ─ após sua manifestação política nas ruas iniciada no ano de 2019 ─, aprovou a formação de uma Assembléia Nacional Constituinte a fim de se livrar da sombra da ditadura de Augusto Pinochet, tendo como uma das pautas mais importantes à libertação da população do experimento neoliberal vinculado ao ideário de autores próximos ao que se convencionou chamar de Escola de Chicago. Importante lembrar que o regime ditatorial chileno foi publicamente apoiado por Friedrich Hayek, uma vez que esse último declaradamente optava por uma ditadura liberal em detrimento de um projeto de bem estar social configurado como um estado democrático de direito. Dessa maneira, o horizonte hayekiano que vai de Pinochet ao Apartheid na África do Sul pretende um governo para uma sociedade de mercado em que se reconheça a prevalência do direito privado a ser garantido por um Estado forte. Logo, o Estado não deve desaparecer, mas, sim, ser dimensionado como o guarda noturno, com atuação muito especial na repressão aos protestos e atos de desobediência daqueles e daquelas que ousam vocalizar os clamores por melhores condições de vida e trabalho, haja vista que o modelo econômico vigente no Chile e que instaura, para falar com Dardot e Laval, uma nova razão do mundo, funciona com uma retórica do medo por via da precarização do mundo do trabalho.

A princípio a impressão é a de que estamos subjulgados por essa, nos dizeres de Foucault, governamentalidade neoliberal, que propõe a redução de toda potência das formas de vida ao design do homem empresarial, ou seja, há um investimento na questão comportamental a fim de construir a ilusão de que uma sociedade para o mercado deve ter direitos reduzidos ─ especialmente os direitos sociais como educação universal pública, sistema público de saúde, direitos trabalhistas, previdência e seguridade social, etc ─, e esta seria a melhor maneira de se organizar uma sociabilidade pautada unicamente na lógica da concorrência. Conforme mencionado linhas atrás, o Chile pode ser reconhecido como um laboratório de tal experimento. No entanto, não é de hoje que se discute o sentido dessa sombra da ditadura de Pinochet e sua justificação jurídica dada por Jaime Guzmán. Em interessante livro intitulado El Constitucionalismo del Medo Renato Cristi e Pablo Ruiz-Tagle revisitam o debate constitucional chileno para pensar a Constituição que agora sai de cena. Em linhas gerais, o argumento dos autores é o de que o titular do poder constituinte no passado não foi o povo, mas, sim, a junta militar capitaneada por Augusto Pinochet que, em 11 de setembro de 1980, fez uma mera consulta popular por meio de um plebiscito sem efeitos vinculantes. Dessa forma, nas palavras de Cristi “o que entrou em cena, nesse momento, foi um novo sujeito constituinte, análogo ao que determina o princípio monárquico. Dirigida por Guzmán, a junta pode arrogar-se então a faculdade de outorgar uma nova Constituição, não fundada na soberania popular”. Portanto, não restam dúvidas que o debate acerca da necessidade de uma Constituinte vem sendo travado no Chile desde algum tempo e, além disso, a luta política do povo chileno se coloca no sentido de superar a retórica do medo desenvolvida por Jaime Guzmán, constitucionalista que encontra ancoradouros para seus argumentos em Carl Schmitt e Hayek, a fim de sustentar que o medo é um sintoma da realidade política e social chilena e, não obstante, está associado a um excesso de “estatismo” ou, ainda, conforme Cristi, um medo que eclode da “prática política da Democracia Cristã que tem uma forma especial de empregar e exercer o estatismo”; significa dizer, nos termos de Cristi, que Jaime Guzmán dava combate teórico e prático a democracia e a soberania popular, na medida em que essas últimas se apresentam como um obstáculo para a livre empresa e o exercício do “sacrossanto” direito de propriedade.

Nota-se a inspiração hayekiana e neoliberal de Jaime Guzmán e da Constituição chilena alvo do plebiscito do último dia 25 de outubro. Importa considerar que o povo chileno rechaça esse sombrio documento e passa agora a escolher os atores da Assembléia Constituinte ─ ressalte-se que terá uma representação paritária, o que parece uma grande vitória do movimento “Mujeres por la Democracia” ─, abrindo um novo horizonte de perspectiva em que está na pauta o reconhecimento de direitos, especialmente sociais, aos chilenos[3]. Como não poderia ser diferente o plebiscito e a futura constituinte já desencadearam reações e, por certo, ressurgiu a retórica do medo a partir dos agentes financeiros internacionais[4], que pretendem dar aos elementos fundamentais propriedade privada e débito público ─ que caracterizam o que Eletra Stimilli chama de economia do débito ─, contornos de direitos sagrados que não podem ser sacrificados, almejando, assim, impactar a esfera pública política chilena, por mais que ideologicamente digam ser antipolíticos.

Nessa linha, curiosa também é a reação em solo brasileiro. Um conhecido profissional da política vindo de uma dinastia do interior do Paraná ─ em realidade um capo de famiglia de profissionais da política ─, que já desde muito tempo cumula mandatos como deputado federal e atualmente exerce a liderança do governo na Câmara dos Deputados, utiliza o plebiscito e a opção por uma constituinte em Chile para defender uma constituinte de revisão no Brasil, uma vez que em seu entendimento a Constituição Federal de 1988 possui “muitos direitos” e pouca vezes menciona a expressão deveres. Por óbvio, sua Excelência, represetante ilustre do imaginário da casa grande brasileira, utiliza o rico momento político chileno a fim de distorcê-lo e retirar do barro um já barroso argumento dos senhores do último território de escravidão da América do Sul, que ganha contornos de reflexão abalizada pela simples reprodução da vulgata neoliberal que ataca os direitos sociais fundamentais. Ainda, é curioso que o integrante da dinastia do noroeste paranaense fale da impossibilidade de aumento de tributação a fim de garantir a observância das promessas constitucionais materilizadas na forma de direitos. Ora, mais uma vez a falácia de que os direitos sociais devem ser compreendidos como custos ou privilégios, no entanto, não se considera uma reformulação que observe os reais custos dos poderes da República brasileira.

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Importante retomar aqui argumentos apresentados em outra oportunidade e que dizem respeito à questão tributária brasileira[5]. Em 31/03/2016 o Brasil foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) como paraíso tributário para os super-ricos[6]. Trata-se de um estudo publicado pelo Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo (IPC-IG), vinculado ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A pesquisa analisou dados do imposto de renda entre os anos de 2007 e 2013 e mostrou que os brasileiros, caracterizados como super-ricos, “somam aproximadamente 71 mil pessoas (0,05% da população adulta), que ganharam, em média, 4,1 milhões de reais em 2013”. Tomando em consideração esse cenário, existem algumas propostas legislativas para a reforma do sistema tributário, todavia, essas propostas não alteram o quadro de injustiça fiscal do país. Não basta simplificar a tributação no consumo é preciso reduzi-la substancialmente. Segundo dados da Oxfam, aproximadamente 50% da tributação no país está localizada no consumo, enquanto a média nos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico-OCDE é de 32%.[7] Isso gera efeitos sociais e econômicos injustos, pois o custo tributário fará parte do preço final dos bens e serviços, tornando-os mais caros ao consumidor final. Uma parte significativa da renda da camada mais pobre da população é absorvida pelos tributos que incidiram na produção da mercadoria. Consumir é, portanto, mais caro para quem tem menos condições econômicas, o que faz com que o sistema tributário brasileiro seja regressivo, na medida em que a tributação é proporcionalmente mais suportada por aqueles com menor capacidade contributiva.

Por outro lado, para aqueles com mais riqueza e, portanto, maior capacidade contributiva, a tributação é menos onerosa. Segundo pesquisa feita pela OCDE, no Brasil, os tributos que incidem sobre a propriedade respondem, em média, por 6% da arrecadação do país. Esse percentual é inferior ao arrecadado em países como Estados Unidos (12%), Reino Unido (12%), Argentina (9%) e França (9%).[8] Apesar de possuir cerca de 5 milhões de propriedades rurais, o imposto territorial rural – ITR, no ano de 2018, gerou uma arrecadação de R$ 1,5 bilhão, o que representou apenas 1% da arrecadação de tributos federais naquele ano.[9] A propriedade de embarcações e aeronaves, ainda que possuam alto valor, não sofre a incidência do imposto sobre propriedade de veículos automotores – IPVA.[10] O imposto sobre a transmissão causa mortis e doações – ITCMD, que incide nas heranças têm alíquotas com uma progressividade limitada podendo variar de 4% até 8% ainda que o bens sejam de grande valor, diferente do que ocorre em países como o Chile (até 25%), Alemanha (até 30%), Espanha (até 34%), Estados Unidos (até 40%) e Japão (até 55%).[11]  

Cumpre esclarecer, ainda, que o movimento ultra liberal liderado pela escola de Chicago, tendo em Friedman seu baluarte, com representação emblemática na atual gestão do executivo brasileiro, no final da década de 90, já propugnava o bombardeiro da barreira contra a barbárie da desigualdade representada pelos direitos sociais no núcleo duro das Constituições democráticas, algo que se precipitava como notada preocupação ao não retrocesso social entre os justrabalhistas e previdenciaristas.

Paralelamente, surge a bandeira da mundialização, que foi denunciada entre os franceses, sobretudo, apresentando críticas ao modelo capitalista tecnológico, cujas características já não estariam mais centradas em paradigmas produtivos industriais, senão na expansão desenfreada dos mercados de ações e capitais visando a promoção especulativa, uma espécie de capital improdutivo e morto, que imputa colonialismo pós-moderno, açodando países subdesenvolvidos e bilhões de pessoas, tudo sob orquestração do FMI, OMC, Banco Mundial. O fenômeno denunciado por Alain Supiot salta à vista, assinalando à macroscópica corrida pela competição a especulação dos países, inclusive de mercados comuns, como o europeu, valendo-se do direito como válvula de possibilidades do desenvolvimentismo econômico, sem vínculo com o humanismo que rendeu à modernidade os postulados da liberdade, igualdade e fraternidade no plano político-jurídico.[12]

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Causa espécie que a partir de descobertas na psicanálise reconhecida na escola de Frankfurt evidenciando a barbárie em plena civilização moderna[13], e excogitando-se do direito, sobretudo no seu dissidente – da escola de Frankfut –  Habermas, um papel central na consolidação da democracia, retomando as noções de progresso e emancipação da humanidade pela razão comunicativa[14], com a inclusão dos vulneráveis, proteção estendida aos desvalidos no plano dos fatos, o que se colha, nos albores do Século XXI, seja o postulado do mercado, a “mão invisível da economia” a gerir as relações privadas, com o afastamento implacável do Estado e a derruída dos direitos sociais.

A despeito de denúncias graves pronunciadas por Piketty acerca das desigualdades remanescerem no plano politico ideológico[15], e da árdua tarefa cabente ao direito de resistir à avalanche de ataques ultraliberais, porquanto a democracia e a redução do cenário assimétrico no plano da distribuição das riquezas faz do jus um paladino da distribuição dos talentos, bens e oportunidades.

Ao invés de o direito interferir com a manutenção das proteções sociais e abundar regramento contra a saída de circulante de países  destinando-se a outros para fins especulativos, combatendo a circulação de capitais, sob rigoroso expediente competitivo, mesmo em países desenvolvidos, como é o caso da Europa, as profligas em torno da juridificação das regras dão-se em prol da competição para estímulo à especulação.

A chamada governança através de números, plasmando os povos e territórios na representação formal de cifras como sinal de progresso e desenvolvimento, está muito aquém da experiência, pretere de seu bojo o que há de mais emblemático no projeto moderno emancipatório, exatamente a humanidade dos homens, a concepção de dignidade da pessoa e a construção da sociedade justa, fraterna e solidária.

Valha-se outra vez de Supiot para contundente apontamento ao acolhimento acrítico da globalização, como paradigma ideológico do mundo ocidental, bem ao reverso da mundialização, cerne das noções de diversidades culturais e de seus respectivos costumes e tradições. O propósito de massacrar o diferente para uniformizar a cultura degringolou em projeto de neofascismo social, como referia Bobbio, para quem a massa amorfa já não se vê reconhecida à margem do sistema e, no seu âmago, não supera o bloco indiferenciado. Liberdade, autonomia e igualdade já não se localizam no pós-moderno forjado pela instrumentalidade da razão.

Se o moderno se edificou sobre o epíteto da dignidade da pessoa humana, o  capital e do trabalho, refundar a Constituição como sugere a política coeva, sob argumento de que há um engessamento ao progresso e à governabilidade, então esse é sinal evidente de que o direito e a política já não guardam qualquer vínculo com a humanidade, combaliram e sucumbiram ao modelo da completa alienação do humano e da dotação de espírito do capital. O fetiche do político pela maximização do desenvolvimento econômico o cegou para o fundamento de todo direito, a pessoa humana e sua eminente dignidade.

Contrario sensu das ilações lançadas por uma visão eclipsada do real, respirando a bolha da matrix do capital financeiro, suas cifras e perspectivas, o direito haveria, e essa é a crítica pontual firmada no contexto dessa súmula, de reconciliar-se com a humanidade e declinar dos devaneios dos “dirigentes plutocratas[16]” que, pari passu vêm sequestrando o jus e o estrangulando em justiça e dignidade, para fixa-lo como meio formal de legitimar a atrocidade do capital selvagem.

Defender a Constituição e o Estado Social e democrático de Direitos, com D maiúsculo, é uma tarefa magna do jurista e do político, em posição de resistência contra o direito com “d” diminutivo, que normaliza os comportamentos, achincalha as noções de fraternidade e solidariedade, detrai o humano que gravita e subjaz ao sistema, porque corrobora o nicho dos massificados e controlados pela empola da matrix desenvolvimentista.

E nada mais perverso que postular o retrocesso social, desmontar as conquistas históricas obtidas a partir de lutas travadas em prol de um locus civilizatório. Para um projeto racional nada mais subversivo e medieval, a (re)instalação do feudo e o palco da servilidade, disfarçado de avanço, prosperidade e progresso. Portanto, nos dias que correm talvez seja melhor que prevaleça a pílula vermelha na escolha político-jurídica à azul, desvelando o véu que recobre e embota a humanidade do ser humano. Diante do que restou dito até aqui, parece interessante colocar algumas questões no que diz respeito ao argumento do deputado paranaense sobre os limites da tributação e da necessidade, portanto, de retirada dos direitos sociais com uma reforma constituicional via constituinte. Ora, parece possível e bastante interessante o aumento de tributação dos super-ricos, por exemplo, do imposto sobre a transmissão causa mortis e doações – ITCMD, tendo em vista a limitada progressividade da alíquota que beneficia os integrantes de dinastias políticas ou, para lembrar Raymundo Faoro, os donos do poder. Assim, considerando o “apreço” que representantes da herança sombria da casa grande brasileira têm pelo Chile, importa reafirmar que a constituinte chilena colocará na pauta de discussão o reconhecimento de direitos ao seu povo, no entanto, talvez seja uma boa ideia considerar a alíquota chilena de imposto de até 25% no caso do ITCMD para tributação das heranças dos políticos profissionais e suas famiglias, para o que não seria necessária uma constituinte no Brasil. Desse modo, a constituinte chilena se coloca na contramão dos interesses dos privilegiados herdeiros do coronelismo brasileiro


[1] Professor na Faculdade de Direito da Universidade Estadual de Maringá (UEM). Advogado. Membro do Coletivo Escritos pela Democracia.

[2] Professor no curso de Direito do Centro Universitário Central Paulista (UNICEP). Advogado. Membro do Coletivo Escritos pela Democracia.

[3] Ver: http://www.lanacion.cl/educacion-publica-la-urgente-necesidad-de-transformacion/

[4] Ver: https://www.latercera.com/pulso/noticia/test-acido-lo-que-esperan-y-temen-los-bancos-de-inversion-sobre-los-resultados-del-plebiscito/E2MYFIAKRBHP3B42VHVYXZ3BQ4/. https://www.latercera.com/pulso/noticia/cambios-al-modelo-y-mas-deuda-los-riesgos-tras-el-plebiscito-que-ven-en-bancos-de-inversion-y-clasificadoras/N6ZF6YLGFRCHZPMWXT7XZHSXH4/

[5] Ver: https://jornalggn.com.br/artigos/reformas-no-paraiso-por-caio-henrique-lopes-ramiro-e-gilberto-alexandre-de-abreu-kalil/

[6] Ver: Organização das nações unidas. Brasil é paraíso tributário para super-ricos, diz estudo de centro da ONU. Disponível em: https://nacoesunidas.org/brasil-e-paraiso-tributario-para-super-ricos-diz-estudo-de-centro-da-onu/. Acesso em: 27/07/2020

[7] Oxfam Brasil. O valor do seu imposto. Disponível em: https://www.oxfam.org.br/justica-social-e-economica/o-valor-do-seu-imposto/. Acesso em: 01/08/2020.

[8] Câmara dos Deputados. Arrecadação tributária sobre propriedade no Brasil é menor que sobre o consumo. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/465766-arrecadacao-tributaria-sobre-propriedade-no-brasil-e-menor-que-sobre-o-consumo/. Acesso em: 01/08/2020.

[9] Instituto Escolhas. ITR representa passo decisivo para atualização do imposto rural. Disponível em: http://www.escolhas.org/plataforma-do-escolhas-quantoe-itr-representa-passo-decisivo-para-atualizacao-do-imposto-rural/Acesso em: 01/08/2020.

[10] Supremo Tribunal Federal. STF reafirma que barcos e aviões não pagam IPVA. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=69570. Acesso em: 01/08/2020.

[11] Tax foundation. Estate and Inheritance Taxes around the World. Disponível em: https://taxfoundation.org/estate-and-inheritance-taxes-around-world/. Acesso em: 01/08/2020.

[12] SUPIOT, Alain.. La Gouvernance par les nombres. Cours au collège de France (2012-2014), Paris: Fayard, p. 510.

[13] ADORNO & HORKHEIMER. Dialética do Esclarecimento. Fragmentos Filosóficos. (Fonte: http://antivalor.vilabol.uol.com.br), p. 104.

[14] HABERMAS, J. Direito e Democracia: Entre facticidade e validade, Trad. Flávio Beno Siebeneichler, Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997, t I.

[15] O economista francês não considera natural as desigualdades postas no plano mundial, senão que é forjada por paradigmas construídos  do domínio ideológico ratificado pela planta política, irrompendo em noções de divisão de trabalho e produção, mercado, competição entre países etc. , que, em última análise, são alinhavadas pelo sistema jurídico, por essa razão uma nova postura do direito em estancar estas pilastras erigidas no cenário histórico via política. In PIKETTY, Thomas.  Capital et Idéologie. .Paris: Seuil, 2.019.

[16] SUPIOT Alain Pouvoir e découverte, Une analyse politique des statistiques publiques. Paris: La  découverte, 2014.

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