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Escritos pela Democracia: “Aborto: é possível ser contra e favor de sua legalização?”

Franciely Aparecida Contrigiani[1]

Aborto, do latim ab-ortus, significa privação do nascimento, referindo-se à interrupção da gestação, de forma espontânea ou provocada, com extração ou expulsão do embrião ou feto com até 500 gramas, antes do período perinatal, sendo este o período datado entre a 22ª semana completa e os 07 dias completos após o nascimento.

O aborto pode ser precoce, ocorrendo antes da 13ª semana de gestação, ou tardio, quando se dá entre a 13ª e a 22ª semana de gestação. O procedimento de abortamento deve acontecer antes do feto ser viável, ou seja, quando o nascituro ainda não consegue sobreviver fora do útero[2].

Há o abortamento seguro quando realizado por profissionais capacitados, em local adequado e com boas condições de higiene. Entretanto, quando realizado em ambiente diverso a este, sem o devido acompanhamento profissional, há o abortamento inseguro, resultando em complicações que podem acarretar a morte da gestante.

De acordo com“relatório publicado na The Lancet Global Health, entre 2015 e 2019 mais da metade das gestações não planejadas (61%), terminaram em aborto”[3].

Em artigo intitulado Aborto no Brasil: o que dizem os dados oficiais?[4], Bruno Baptista Cardoso [et. al.] aponta que “segundo um estudo com base em estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS), aproximadamente 55 milhões de abortos ocorreram entre 2010 e 2014 no mundo, sendo 45% destes considerados abortos inseguros. África, Ásia e América Latina concentram 97% dos abortos inseguros. O estudo mostrou ainda que leis restritivas aumentam a ocorrência desses. A ilegalidade, contudo, não impede a prática, estando relacionada à desigualdade social e permanecendo como um problema de ordem global”.

Ainda, o citado artigo observou que o perfil de mulheres que mais vem a óbito, ou correm o risco, em decorrência do aborto são “mulheres de cor preta e as indígenas, de baixa escolaridade, com mais de 40 anos ou menos de 14, nas regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste e vivendo sem união conjugal”.

Recentemente – nos últimos dias de dezembro de 2020 – o aborto foi legalizado na Argentina, após muita luta de movimentos populares, principalmente movimentos feministas, causando grande repercussão, com a circulação de opinião de pessoas contrárias e a favor da legalização.

A Argentina é agora “o país mais populoso da América Latina a ter o aborto legalizado”[5], sendo Uruguai, Guiana, Guiana Francesa, Porto Rico e Cuba outros países da região latino-americana com o aborto legalizado de forma incondicional, enquanto que em El Salvador, Honduras, Nicarágua, República Dominicana e Haiti, o aborto é proibido sem exceções.

Os demais países latino-americanos permitem o aborto, porém com restrições, como é o caso do Brasil que permite legalmente o aborto apenas em casos de estupro, quando a gestação põe em risco a vida da mulher ou de feto com anencefalia, sendo este último caso decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 2012[6].

Legalizar o aborto não é ser contra a vida, não é aplaudir a morte. Legalizar o aborto também não significa que mulheres passarão a engravidar mais e abortar na mesma proporção. Ser a favor da legalização do aborto não é sinônimo de ser a favor do aborto. É possível ser contra o aborto e a favor de sua legalização e não, isso não é uma contradição. Ninguém, nenhuma mulher deseja engravidar para abortar. Nenhuma mulher que aborta o faz por prazer e com sorriso no rosto. Abortar é sofrido, fere o corpo, a mente e a alma, mas parir uma criança indesejada é ferir a si, a criança e não ver a ferida cicatrizar.

Ser a favor da legalização do aborto é não fechar os olhos para a realidade social que diariamente submete mulheres – mulheres pretas, pobres, periféricas – à morte pela precarização da saúde pública. O aborto acontece todos os dias nas mais variadas clínicas médicas, basta a mulher possuir condições financeiras para pagar que o procedimento é feito com segurança e sigilo, ao passo que a mulher preta, pobre, periférica, se vê obrigada a realizar procedimentos clandestinos, desumanos, que podem levá-la à morte.

Legalizar o aborto é dizer basta! à morte de mulheres inocentes. Para ser a favor da vida não é suficiente ser a favor da gestação de um feto. Quem é a favor da vida é a favor da mulher permanecer viva após interromper uma gravidez, é ser a favor de condições econômica-psicológica-social para o bom desenvolvimento do ser humano. Não adianta insistir em uma gravidez e trazer uma criança ao mundo sem o devido suporte familiar-social-estatal. Trazer uma criança ao mundo sem as condições necessárias para a manutenção da vida é permitir sua morte futura, do mesmo modo que obrigar uma mulher a cumprir uma gravidez indesejada, abalando seu psicológico, é uma atitude cruel e desumana.


[1] Graduada em Direito. Pós-graduanda em Direito Público. Membra do Coletivo Escritos pela Democracia.

[2]RAMOS, Rahellen. Aborto: entenda essa questão. Politize!, 2020. Disponível em: <https://www.politize.com.br/aborto-entenda-essa-questao/>. Acesso em: 10. mai. 2021.

[3] Idem.

[4] CARDOSO, Bruno Baptista [et. al.]. Aborto no Brasil: o que dizem os dados oficiais?.Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, vol. 36, supl. 1, fev, 2020. <https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X2020001305001>. Acesso: 23. abr. 2021.

[5] PAIXÃO, Fernanda. Aborto legal na Argentina: o que significa essa conquista?. Brasil de Fato, 2021. Disponível em: <https://www.brasildefato.com.br/2021/01/05/aborto-legal-na-argentina-o-que-significa-essa-conquista>. Acesso em: 28. fev. 2021.

[6] ARGENTINA aprova legalização do aborto: em que países da América Latina o procedimento já é legal. BBC News Brasil, 2020. Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/geral-55476576>. Acesso em: 28. fev. 2021.

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