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Escritos pela Democracia: “O aborto legal frente à portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020”

Maria Gabriela Brandino[1]

Poliana Caroline Borges Mattos[2]

O presente texto é um grito de protesto, para manter a sanidade, frente a política de caça às bruxas instaurada no governo Bolsonaro.

Torna-se necessário situar que as possibilidades da realização de aborto legal são garantias mínimas à integridade física, psíquica, emocional e sexual de mulheres que já foram violentadas. Denominado como aborto necessário, é aquele que é meio de proteger à vida da gestante ou reparar o mal de violação da integridade sexual da mulher.

Ressalta-se que o crime de estupro pode ser praticado inclusive em relações constituídas, de modo que, qualquer relação sem consentimento é uma profanação à vida das mulheres.

Para abrirmos o debate e pensar para além do caso que deu origem a esse escrito é preciso reforçar que ao escrever violências e estupro às mulheres, compreende-se que existem mulheres marcadas pelo processo sanguinário de civilização que são alvos diretos dos crimes sexuais, como resultado histórico do imperialismo e do patriarcado. As mulheres que de acordo com os escritos de Bell Hooks[3] (2020) possuem até hoje o peso das amarras da escravidão sexual.

Encarar e possibilitar o diálogo para além da disposição legal é permitir olhar para cada mulher que é vítima do ranço histórico social de dominação, castiço e posse. A tipificação do crime de estupro não foi um presente concedido, muitas mulheres morreram vitimas de tal barbárie.

O crime de estupro é cruel e constrói de modo terrorista o ideário de que a mulher pode ser a qualquer momento violada e de modo desumano deverá submeter-se a vontade do judiciário para reparar o dano do qual foi vítima. Esse percurso não é um mero aborrecimento, é uma estrada íngreme e sinuosa, qual a vítima percorre desamparada e ferida em todas as esferas de sua existência, o aborto necessário não é uma libertação divina. Justo o oposto, tal manobra é mera redução da dor vivida que em verdade não repara a barbárie sofrida.

A violação da integridade feminina no crime de estupro é a prova de que falhamos enquanto sociedade. Referida violação se agrava quando pessoas que se dizem “cidadãs de bem” vão à público para expor uma criança de 10 (dez) anos, vítima de estupro, que engravidou do estuprador, buscando a manutenção da gravidez. Não bastasse a violência praticada contra a criança, que tem todos seus direitos profanados, o terror percorreu a casa dos brasileiros como a representação dos piores medos: simbolicamente, o lobo mau “comeu” a chapeuzinho, e foi ela a considerada culpada.

Esse caso terrível onde os representantes do estado impuseram por meio dos discursos a maternidade compulsória e culpabilizar uma vítima de estupro é um verdadeiro sinal de retrocesso.

Portanto, é necessário um basta, eis chegada a hora, ou melhor, já é passada, para a vida da mulher ser considerada de fato dela, sem imposições judiciais, sociais, morais, culturais, entre tantas outras opiniões equivocadas. Pois casos como este, infelizmente acontecem todos os dias, alguns com mais repercussões, outros menos, mas afinal, quem se importa? A questão parece ser só opinar e condenar vidas, não suas, mas que parecem ser de todos.

Quem se importa? Todas as Marias e Polianas, todas as Clarices e Francieles, todas as mulheres que lutam diariamente para que a violência de gênero seja conhecida e compreendida, para que tenhamos voz e possamos nos defender e garantir defesa a todas as mulheres que tiveram seus direitos violados.

Por fim, a crítica constitui o questionamento sobre as ações e decisões sanguinárias do governo aos corpos femininos. Tais decisões constituem ato de violência sob a vida de cada mulher. No caso relatado os direitos da criança de 10 (dez) anos foram garantidos, foi por pouco. Até quando os direitos das mulheres serão tratados como favores salvacionistas e não como garantias para exercício de uma vida autônoma e livre?  


[1] Graduada em Direito pelo Centro Universitário Cidade Verde – UNIFCV. Pós-Graduada em docência do ensino superior na faculdade Uniasselvi. Servidora Pública no município de Maringá, PR. Membra do Coletivo Escritos pela Democracia.

[2] Graduada em Direito pelo Centro Universitário Cidade Verde – UNIFCV. Pós-Graduada Direito Penal na faculdade Uniasselvi. Membra do Coletivo Escritos pela Democracia.

[3] Bell Hooks. E eu não sou uma mulher? Mulheres negras e feminismo; tradução Bhuvi Libano. – 3ª ed. – Rio de Janeiro: Rosa dos Tempos, 2020.

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