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Escritos pela Democracia: “O paradoxo de limitar as liberdades, a fim de garanti-las”

Leandro Augusto do Prado[1]

Um aparente paradoxo está implantado à ideia de Estado de Direito e governo das leis e não dos homens merece ser lembrado para que seja dado o devido tratamento à problemática da liberdade. Em uma primeira dimensão, a Lei Fundamental e as leis ordinárias possuem a função de garantia da liberdade ao mesmo tempo que constituem também seu limite. Essa ambivalência está bem expressa na regra fundamental do artigo 5°, inciso II da nossa Constituição de 88: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

O cidadão de direitos não se confunde com vassalo, pois encontra nas leis previamente elaboradas o campo de exercício da sua liberdade, não devendo se submetendo a vontades arbitrárias. No entanto, se possui liberdade em um âmbito definido, normalmente vinculado ao espaço privado, a vida em sociedade exige que essa liberdade não se converta em desrespeito ou violação aos direitos do próximo, sob pena de incorrermos em um estado de barbárie regido pela lei do mais astuto, do mais adaptável e/ou do mais forte.

Tais lições partem dos primórdios do constitucionalismo liberal, por exemplo, John Locke em seu Segundo Tratado Sobre o Governo Civil, defendeu a ideia de um estado de natureza em que o ser humano era racional e, mesmo assim, pregou a necessidade de um pacto pela formação da sociedade civil e, formada esta, de outro pacto para a instituição do Estado-juiz, que deveria atuar como árbitro quando as fraquezas e paixões humanas fossem mais fortes que a razão e a empatia pelo outro.

Dessa forma, um governo instaurado pelo segundo contrato social deveria cumprir estritamente as finalidades para as quais foi criado, quais seja: a defesa do indivíduo, da propriedade, da segurança jurídica e da liberdade. Para tanto, a Constituição e as leis atuam como meios de garantia desses direitos, devendo o governo respeitá-las e atuar nos estreitos limites de suas previsões. Porém, em momento algum isso significaria que as pessoas pudessem fazer tudo o que lhes vem à cabeça ou que desejam. A intervenção legal-estatal deve ser mínima, mas necessária.

Um exemplo simples seria de as pessoas podem deixar de usar o cinto de segurança quando utilizam um automóvel, somente por conta de seu conforto? Tal conduta ensejaria a devida responsabilização e a consequente punição sem que se possa invocar o direito fundamental à liberdade para impedir a aplicação de sanções.

Por outro lado, os legisladores devem também respeitar as regras de proporcionalidade e razoabilidade na elaboração legislativa, ou seja, devem evitar a intervenção excessiva e mesmo abster-se de propor tratamento insuficiente para a tutela do bem jurídico, pois as leis não devem extrapolar suas finalidades primeiras e promover verdadeira regulação e planificação do comportamento social.

Novas leis devem seguir estritamente a regra de adequação ao fim a que se destina, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, pois uma intervenção à liberdade só deve ser admitida quando, além de necessária, não há outra solução melhor. De forma que os problemas concretos a serem resolvidos devem servir de norte para que se delibere para a intervenção menos gravosa na esfera de direitos, especialmente em casos de aparente colisão entre direitos fundamentais, como a liberdade individual e a segurança coletiva.

Nessa perspectiva, é o devido processo legislativo democrático e coletivo que assegura a legitimidade das prescrições legais, uma vez que se pressupõe o debate entre as razões individuais que possam atingir o mínimo de acordo para a construção de uma regra coletiva.

Em conclusão, o debate coletivo e transparente, com ampla participação da sociedade civil, agentes públicos e setores interessados, e a elaboração de legislação adequada são os antídotos a qualquer tipo de ação autoritária. De forma que paradoxalmente, a limitação da liberdade serve, assim, como garantia da liberdade.


[1] Graduado em Direito, pós-graduando em Gestão Pública e Direito

Privado. Membro do Coletivo Escritos pela Democracia.

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