Escritos pela Democracia

Escritos pela Democracia:”A universalidade dos Direitos Humanos e a crítica de Hannah Arendt”

Gabriela de Freitas[1]

O século XX protagonizou diversas tentativas acerca do reconhecimento e estabelecimento dos direitos humanos bem como de sua transformação em políticas institucionais. Os termos utilizados no título das declarações, direitos do homem e do cidadão, já expressam de certa forma uma abordagem desse direito a partir de duas perspectivas. No que diz respeito ao uso da acepção “do homem”, desde a Antiguidade clássica, o direito natural era tomado como algo que independe da vontade do homem, mas na verdade tais direitos tinham uma natureza divina e, por isso, eram necessariamente impostos ao sujeito[2]. Posteriormente, essa concepção pautada pelo divino é superada, dando lugar a ideia de um direito no qual seu fundamento se pautaria em sua natureza racional, de modo que as leis naturais, ou não escritas da Antiguidade – e que se justificavam principalmente pelo divino –, assumem agora a forma histórica dos direitos humanos inerentes à natureza racional do sujeito[3]. Por outro lado, a expressão “do cidadão” remete necessariamente a indivíduos que se encontram circunscritos a um determinado Estado.

A questão a ser considerada é que desde o século XVIII, ambas as concepções tornaram-se indissociáveis, dando a impressão de que os Estados-nação não precisariam positivar tais direitos ou transpô-los à lei, pois acreditavam que o fato de suas leis se “basearem” nesses direitos e, além disso, esses diretos já estivessem incutidos no homem já bastariam para sua efetivação. Contudo, o que a teoria de Arendt visa explicitar é que os “direitos do homem” e “direitos do cidadão” são coisas distintas e que não dissociá-las faz com que “a própria expressão ‘direitos humanos’ tornou-se para todos os interessados – vítimas, opressores e espectadores – uma prova de idealismo fútil ou de tonta e leviana hipocrisia.”[4].

A crítica de Hannah Arendt aos direitos humanos tem como eixo fundamental a questão do seu caráter universalista – quer dizer, que universaliza um sujeito abstrato, mas que no fundo não vincula ou tutela ninguém –, algo controverso até hoje entre os estudiosos do tema. Cumpre destacar que Arendt não utiliza o tema dos direitos humanos em suas obras como foco principal, e que não há nos livros da autora um desenvolvimento sistemático no que diz respeito às questões dos direitos humanos. Contudo, a autora utiliza-se deles, principalmente, para denunciar as violações que os Estados, em especial os Estados totalitários, cometeram contra alguns indivíduos ou determinados grupos de pessoas, alegando que sem a disposição do Estado para garantir tais direitos eles não passariam de uma retórica vazia[5]. O ponto da autora é que saibamos o que esses direitos significam e garantem, e que quando nos encontramos em um contexto em que a exceção se instala perderíamos, por assim dizer, o nosso direito a ter direitos e, com isso, perde-se também a própria garantia aos direitos humanos.

O diagnóstico de Arendt diz respeito à inseparabilidade entre o declínio do Estado-nação e o fim dos direitos do homem, na qual a tendência à internacionalização dos direitos humanos, sob a forma do direito internacional público, “pouco altera no cenário do efetivo asseguramento dos direitos do homem”[6]. Conforme Arendt[7], os campos de concentração implicaram na retirada e esvaziamento dos predicados que faziam da pessoa humana ser considerada um sujeito de direitos, a perda de toda dignidade.


[1] Mestranda em Filosofia pela Unesp.

[2] Cf. ARISTÓTELES, Ret. I, 1375a 31, em Retórica. Trad. Edson Bini. São Paulo: EdiPro, 2011.

[3] GIACOIA Jr., Oswaldo. Sobre direitos humanos na era da bio-política. Kriterion, Belo Horizonte, n° 118, pp. 267-308, 2008.

[4] ARENDT, Hannah. Origens do totalitarismo. São Paulo: Companhia das Letras, 1989, p. 374.

[5] ARENDT, Hannah. Origens do totalitarismo… op. cit., p. 301.

[6] GIACOIA Jr., Oswaldo. Sobre direitos humanos na era da bio-política… op. cit., p. 121.

[7] ARENDT, Hannah. The ivory tower of common sense. In: Essays in Understanding (1930-1954). Formation, Exile, and Totalitarianism. Edited and with an introduction by Jerome Kohn. New York: Schoken Books, 2005, p. 195.

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