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Mais um passo rumo à ditadura de toga

Por Daniel Samam*

A Constituição de 1988 nos trouxe uma série de garantias. Nesse contexto, o foro especial por prerrogativa de função, conhecido pejorativamente por “foro privilegiado”, é uma dessas garantias consagradas em nossa Carta maior. Em qualquer país regido por uma democracia representativa, é preciso que autoridades eleitas pelo povo desfrutem de uma proteção especial contra qualquer exercício arbitrário de poder.

Na última quinta-feira (3), em julgamento de Ação Penal 937, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu restringir a concessão de “foro privilegiado” para parlamentares (Deputados Federais e Senadores) para crimes cometidos apenas durante o mandato, desde que guardassem relação com a atividade parlamentar. O problema está no malabarismo jurídico criado pelo ministro-pavão Luís Roberto Barroso, onde o foro só pode ser aplicado quando o crime for cometido durante o mandato e em razão dele. Vejam, quem definirá o que se faz e o que não se faz “em razão do mandato”?

Por exemplo, desde a Ação Penal 470 – conhecida pela alcunha de “mensalão” – e a Operação Lava Jato, firmou-se o entendimento que as verbas de campanha que antes eram consideradas “contribuições eleitorais” e/ou “caixa 2”, agora são consideradas “propinas”, ainda que tenham sido contabilizadas formalmente e declaradas aos órgãos de fiscalização e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A decisão do Supremo abre caminho para uma ditadura judicial. A possibilidade de maior investigação e punição no interior de um sistema político já combalido por uma das operações mais autoritárias do planeta só irá contribuir para o enfraquecimento da democracia representativa. O pleno da mais alta corte do Brasil abriu uma janela para a perpetuação dos métodos da Operação Lava Jato e seus desdobramentos, onde estas deixam de ser investigações para se tornarem uma inquisição de fato.

Agora, juízes, procuradores e ministros do STF que não são eleitos pelo voto popular, passam a dispor de mais garantias do que os parlamentares que se submetem às urnas. Pergunto: alguém ainda duvida que o cerne de toda essa movimentação seja punir o voto popular e instaurar uma ditadura de toga?


*Músico, Educador e Editor do Blog de Canhota. Está Coordenador do Núcleo Celso Furtado (PT-RJ), está membro do Instituto Casa Grande (ICG) e está membro do Coletivo Nacional de Cultura do Partido dos Trabalhadores (PT).

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